Lei dos 60 dias para iniciar o tratamento de câncer



Existe uma lei que determina que o paciente com câncer tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no SUS, no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for assinado o diagnóstico em laudo patológico ou em prazo menor, conforme a necessidade terapêutica do caso registrada em prontuário único.


Segundo a Lei o primeiro tratamento, é a realização de terapia cirúrgica ou o início de radioterapia ou de quimioterapia, conforme a necessidade terapêutica do caso.


Entretanto, o prazo não se aplica:

- ao câncer não melanócito de pele dos tipos basocelular e espinocelular,

- ao câncer de tireoide sem fatores clínicos pré-operatórios prognósticos de alto risco;

- aos casos sem indicação de tratamento cirúrgico, quimioterápico ou radioterápico.


O paciente que não tiver o início do seu tratamento oncológico deverá procurar a Secretaria de Saúde do seu município, pois os fluxos e regulação aos serviços são organizados localmente. O descumprimento da lei sujeitará os gestores direta e indiretamente responsáveis às penalidades administrativas.


Se mesmo assim não houver o tratamento, alternativa é recorrer à justiça.


O INSTITUTO SOL foi criado exatamente para auxilia-lo(a) nestas situações.


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Lei 12.732/12 - Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início. Portaria nº 874, de 16 de maio de 2013 – Institui a Política Nacional para a Prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Portaria nº 875, de 16 de maio de 2013 – Estabelece as regras e os critérios para apresentação e aprovação de projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).